SUPRE RH

MUDANÇA DE ENDEREÇO DE EMPRESA NÃO LEGITIMA DEMISSÃO DE MEMBRO DA CIPA

A simples mudança de endereço do estabelecimento em que trabalhava o empregado, e não sua extinção, não é argumento para legitimar a demissão de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), detentor de estabilidade provisória. Com esse fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição contra decisão da 6º turma. A Martins alegou como motivo para despedi-lo a ‘extinção da empresa’. Mas para a 3º Vara do Trabalho de Osasco (SP), o que ocorreu foi somente o fechamento dessa filial (onde o empregado prestou serviços), com a abertura de outra filial em Guarulhos, o que não poderia justificar a demissão. A empresa foi condenada ao pagamento dos salários desde a dispensa até um ano após o término do mandato. A Condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP). A Martins recorreu ao TST. Defendeu a legalidade da dispensa do empregado devido à extinção do estabelecimento. O recurso foi rejeitado. No julgamento dos embargos à SDI-1, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que o item II da Súmula 339 do TST apenas reconhece a validade da dispensa do cipeiro quando extinto o estabelecimento, “situação que não equivale à mera mudança de endereço para o outro município”. E-RR-2411/2004-383-02-00.2 Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2009

Avenida Campos Sales, 532 - 10º andar - sala 103 Centro - Campinas - SP - 13010-081 Fone: (19) 3232-2889 Desenvolvido por PRAWEB.COM.BR Combate ao Spam