SUPRE RH

03/03/2009 - TRABALHADOR DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA DEVE SER REMUNERADO PELAS FÉRIAS PROPORCIONAIS (NOTÍCIAS TRT - 4º REGIÃO)

“O empregado que é despedido por justa causa também faz jus ao pagamento das férias proporcionais, na medida em que a finalidade das férias é a recomposição física e biológica do trabalhador, sendo devida, portanto, a paga proporcional àquele período não usufruído, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho”. Assim avaliou a 1º turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, ao negar provimento a tópico de recurso ordinário interposto por rede de supermercados contra decisão da 1º Vara do Trabalho de Santa Maria. O Relator do recurso, Desembargador Milton Varela Dutra, afirmou ter, por muito tempo, entendido não ser devido o pagamento das férias proporcionais nos casos de despedida por justa causa, conforme estabelecido no artigo 146º da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, reformou essa posição, pois o Brasil veio a ratificar a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, que, em seu artigo 11, institui o direito às férias proporcionais, revogando legislação anterior. Observando que, além de ser coerente com a Constituição Federal, a referida convenção tem força da lei ordinária, o magistrado asseverou não concordar com a Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, pela qual excetua-se o pagamento das férias proporcionais nos casos de demissão por justa causa, inclusive avaliando ser tal súmula contrária à lei. Da decisão cabe recurso. (Processo 00233-2008-701-04-00-0)

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